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Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

A Prefeitura da Estância de Serra Negra publicará nesta terça-feira, 16, um decreto regulamentando o funcionamento do comércio no município, uma vez que, considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Ministério Público, artigos do Decreto nº 5052/2020, que permitiam a flexibilização das atividades econômicas, foram suspensos.
Com isso, o Executivo local seguirá as diretrizes do Governo Estadual em relação à fase 2 (laranja) do Plano SP, que permite o funcionamento do comércio por um período de apenas quatro horas.
Em comum acordo com a maioria dos comerciantes, consultados pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, ficou acertado que o horário de funcionamento, nessa limitação estabelecida pela Justiça, será de domingo a domingo, das 13h às 17h. Vale ressaltar que estão especificados no decreto todos os protocolos, como, por exemplo, uso de máscara, disponibilização de álcool em gel e limitação de pessoas no interior dos estabelecimentos para não gerar aglomerações.
Ainda de acordo com a decisão judicial, fica proibido o atendimento ao público em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares; salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e academias.
A abertura de templos religiosos, que era permitida no município por meio do Decreto nº 5048/2020, também foi proibida pela decisão do Tribunal de Justiça na mesma ação e o decreto também foi revogado pelo Executivo.
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