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O prefeito do município de Serra Negra, considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Ministério Público, revogou o Decreto 5048/2020 e artigos do 5052/2020, que permitiam a flexibilização do comércio local.
Em especial, o decreto 5052, de 22 de maio, permitiu a abertura do comércio (lojas, bares, restaurantes, salões de beleza) a partir do dia 1º de junho, das 9h às 17h, com medidas de segurança e prevenção de acordo com as exigidas pelos órgãos de saúde. Porém, ressalta-se que o artigo 5º, que trata de hotéis, pousadas e similares, não perdeu a eficácia, continuando em vigor.
Já o Decreto 5048, de 6 de maio, disciplina exclusivamente a atividade dos templos religiosos e cultos de qualquer gênero. Na oportunidade,o Executivo havia delimitado capacidade do local, regras de higienização, duração da celebração, entre outros.
Em breve ainda será publicado o novo decreto, detalhando medidas que reveem a flexibilização do comércio.

CLIQUE ACESSE OS DECRETOS ABAIXO

- 5058/2020 - de 15 de junho
- 5052/2020 - de 22 de maio
- 5048/2020 - de 6 de maio
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