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Devido a reclamações geradas em relação à distribuição de kits de alimentação para alunos da rede pública municipal e estadual, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) vem a público prestar esclarecimentos que se fazem necessários para o momento.
Em primeiro lugar é preciso esclarecer que o CAE é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo grande importância para a tomada de decisões necessárias à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Entre as principais atribuições do CAE estão:
  • Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios do PNAE que contemplam a alimentação escolar como direito humano à alimentação adequada, bem como a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, entre outros aspectos;
  • Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
  • Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
Atualmente, a rede municipal possui 1.636 alunos – Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental – e a rede estadual, 3.176, sendo no Fundamental I 1.149, no Fundamental ll 1.314, no Ensino Médio 589 e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) 124. Para um total de 4.812 estudantes.
Os valores por refeição per capita repassados pelo PNAE, conforme resolução nº 6/2020, são de apenas:
  • Creche: R$ 1,07
  • Pré-escola: R$ 0,53
  • Ensino Fundamental e Médio: R$ 0,36
  • Educação de Jovens e Adultos: R$ 0,32
  • Ensino Integral: R$ 1,07
A Lei Federal nº 13.987, bem como a resolução 02/2020 do Ministério da Educação, autorizam, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de modo que não tem caráter obrigatório, cabendo aos gestores municipais, nunca ferindo a legislação que regulamenta o PNAE, definirem a melhor estratégia para adequação da realidade local para distribuição de gêneros alimentares para as famílias de crianças e adolescentes da rede pública de Educação Municipal e Estadual.
Assim, diante do que diz a lei e da limitação de recursos, ficou decidido em reunião realizado pelo CAE em 14 de abril do corrente ano, que a distribuição se daria para as famílias, já cadastradas nas escolas, que apresentam vulnerabilidade, onde o município solicitou aos nutricionistas da rede de Educação que fossem elaborados kits de alimentos a serem entregues.
Assim, foram montados e distribuídos kits, com alimentos em estoque na Cozinha Piloto, sendo em abril 150 kits de alimentos não perecíveis e mais 150 kits da agricultura familiar, entre frutas, verduras e legumes.
Após essa distribuição, mais 109 famílias que estiveram em necessidade e procuraram a direção das escolas passaram por avaliação socioeconômica da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e que já foram beneficiadas com os kits. Até a presente data temos 224 famílias em análise.
Uma força-tarefa para as avaliações sociais está sendo realizada pela Secretaria de Assistência Social para distribuição de mais kits ou cestas básicas por meio da assistência social.
Os pais estão sendo contatados pelas diretoras das escolas. O objetivo da Prefeitura é distribuir kits para o máximo possível de alunos, mas terão prioridade e receberão primeiro os que estiverem passando maiores necessidades.
Por fim, frisamos novamente que priorizamos a qualidade e a quantidade de alimentos para que os Alunos sejam atendidos de forma adequada, a fim de que sejam garantidos os critérios nutricionais recomendados pelas autoridades de Saúde para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Por fim, lamentamos que algumas pessoas queiram tirar algum proveito político do caso e asseguramos que o CAE tem realizado acompanhado e cobrado da Prefeitura que todo o procedimento seja realizado de forma célere e justa, seguindo as recomendações nutricionais na distribuição dos alimentos para que todos os alunos e familiares que têm passado por dificuldades sejam atendidas de maneira digna.
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