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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

Os valores podem ser parcelados por exercícios ou no valor total em até 60 vezes dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

COMO PROCEDER
  • Requerer na Secretaria Municipal de Fazenda - Setor Dívida Ativa - de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h 
  • Pode ser solicitado pelo contribuinte ou por terceiros, mediante PROCURAÇÃO com firma reconhecida.
  • Cônjuge (comunhão de bens) pode parcelar, apresentando Certidão de Registro do Imóvel onde conste a averbação.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 
  • CPF (cópia)
  • RG (cópia)
  • Comprovante de Residência
PESSOAS JURÍDICAS
  • Contrato Social (cópia)
EM CASO DE FALECIMENTO
  • Certidão de Óbito (cópia)
  • Inventário (Petição Inicial) ou Formal de Partilha
  • O inventariante pode firmar acordo com a municipalidade
OBS 1: as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

OBS 2: as parcelas sofrem correção de 1% a.m.
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