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Palácio das Águas - CEP: 13930-000

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Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

Se o seu carnê de IPTU está desatualizado (Nome, endereço, etc.), veja alguns esclarecimentos para a regularização.

1) Quem deve fazer a atualização cadastral?
R - Todos os contribuintes do IPTU, isentos ou não.

2) Quais são os documentos necessários para fazer a atualização cadastral?
R - Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias.

3) Como fazer a alteração de endereço de correspondência para receber seu carnê de imposto no endereço pretendido?
R - O contribuinte deve apresentar a Certidão do Registro de Imóveis.

4) É preciso tirar Certidão de Matrícula atualizada do registro do imóvel no cartório para fazer a atualização cadastral?
R - Sim. A certidão deve conter seu nome como proprietário ou possuidor do imóvel, com data de até 180 dias.

5) Se o documento que comprova a propriedade do imóvel tiver muitas páginas, o contribuinte precisa enviar todas elas ou só a primeira?
R - O contribuinte deve entregar cópia de todas as páginas da certidão do registro de imóveis.

6) Haverá recálculo do IPTU para os contribuintes que realizaram construções e aumentaram as áreas de seus imóveis?
R - A atualização cadastral abrange tão somente os dados dos proprietários e dos compromissários. Não serão exigidos dados relativos à área construída.

7) Os contribuintes que ampliaram a área de seu imóvel devem enviar quais documentos para corrigir o cadastro?
R - Para regularizar essa situação, o contribuinte deve dirigir-se pessoalmente ao Setor de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. ou pelo telefone (19) 3892.9612.

8) No caso de um imóvel alugado, quem deve fazer a atualização cadastral, o inquilino ou o proprietário?
R - Sempre é o titular do imóvel que deverá fazer a atualização cadastral.

9) No caso de imóvel financiado, em que a propriedade estiver em nome de banco ou o imóvel estiver alienado, quem deve efetuar a atualização cadastral, o banco ou quem está pagando o financiamento?
R - A Prefeitura não é parte da relação de direito privado entre o banco e o comprador de um imóvel. A situação foge da relação jurídico-tributária que a Prefeitura tem com cada contribuinte. Em qualquer caso de financiamento o comprador é o responsável pela atualização cadastral.

10) O contribuinte que está em processo de venda de seu imóvel, deve fazer a atualização cadastral ou esperar o término da operação?
R - Deve fazer a atualização cadastral. No momento de registrar a transação imobiliária em cartório, os dados cadastrais do imóvel serão automaticamente atualizados, pois o Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra encaminha mensalmente as matrículas atualizadas.

11) Como fazer nos casos em que há “contratos de gaveta”, relativos à compra e venda do imóvel?
R - Nesse caso, o atual proprietário do imóvel deve apresentar um documento que esteja em seu nome e que comprove a propriedade e passará a figurar como “Responsável” pelo imóvel.

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