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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

1) Sou proprietário de imóveis (apartamentos, casas, terrenos), mas não moro no local. Gostaria de receber o carnê de IPTU em outro endereço, é possível? Como devo proceder?
R - Sim é possível. Há duas formas de proceder;
a) No site da Prefeitura, acessando o link ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ou enviar e-mail para setor.cadastro@serranegra.sp.gov.br. Atualizar os dados para o endereço desejado.
b) Ou preencher um formulário no setor de Tributação no Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

2) O carnê de IPTU está em nome do proprietário anterior. Como faço para colocar no meu nome?
R - Apresentar cópia de Certidão do Registro de Imóveis atualizado (até 180 dias de sua emissão) no setor de Tributação/Cadastro.

3Quais as formas de pagamento do carnê?
R - O carnê pode ser pago através de cota única ou parcelamento mensal em até 12 parcelas.

4) Qual o índice de atualização utilizado para o IPTU?
R - O índice de correção utilizado é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

5) Como é feito o reajuste? É o mesmo percentual para todos os contribuintes?
R - A municipalidade utiliza o índice do mês outubro. É o mesmo percentual aplicado para todos os contribuintes inscritos no cadastro imobiliário.

6) Qual o prazo para pagamento do IPTU?
R - O pagamento pode ser efetuado em qualquer época do ano, sujeito aos acréscimos legais, quando em atraso.
Há descontos que são válidos por período determinado. Os tributos (IPTU) pagos até o vencimento, em sua cota única, sofrerão um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto. O pagamento do IPTU parceladamente, sofrerá um desconto de 5% (cinco por cento) se pago até o seu vencimento sobre o valor do imposto.

7) Não recebi o carnê, o que devo fazer?
R - O contribuinte deve acessar o link CIDADÃO ONLINE - PORTAL DE SERVIÇOS ou diretamente no setor de Tributação no Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
OBS: pela internet o serviço é GRATUITO e pessoalmente no Setor de Tributação é COBRADO.

8) Contribuintes com débitos de anos anteriores, como devem proceder?
R - Os contribuintes que desejarem um Levantamento de Débitos podem obter as informações através do link CIDADÃO ONLINE - PORTAL DE SERVIÇOS.
Já as Guias de Arrecadação de exercícios anteriores através do link Guia Dívida Ativa / ou através do e-mail: setor.dividaativa@serranegra.sp.gov.br / ou diretamente no Setor de Tributação (Dívida Ativa) de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

9) Estou adquirindo um imóvel, sua dívida de IPTU será minha ou do proprietário anterior?
R - O IPTU é um imposto que acompanha o imóvel, logo será do proprietário atual, adquirente, independente do tempo da dívida.

10) Não concordo com o valor do meu IPTU, posso requerer uma revisão do valor?
R - Sim. O contribuinte pode requerer uma revisão do valor do IPTU, protocolando um pedido de IMPUGNAÇÃO através de requerimento específico, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do carnê.
Acesse o Requerimento clicando AQUI.

11) Eu posso pagar da forma como eu acho que está correto?
R - Caso o pleito seja indeferido, ou deferido parcialmente, a diferença do imposto será cobrada acrescida de multa e juros.

12) Existe algum tipo de isenção para IPTU?
R - A legislação prevê possibilidades de isenção para aposentados, propriedades de 70 m²* e portadores de enfermidades graves.
Informações específicas podem ser encontradas abaixo.
OBS 1: o protocolo somente se concretizará com a apresentação de TODOS os documentos exigidos pelas leis vigentes.
OBS 2: As isenções são condicionadas ao reconhecimento pelos órgãos da Administração Municipal. O pedido deve ser protocolado sempre no exercício anterior ao pretendido. Para isenção em 2021, o Requerimento deve ser feito em 2020.
Após o prazo final, em virtude da legislação, os pedidos serão indeferidos.

13) O que o contribuinte deve verificar ao receber o carnê?
R - Deve verificar com cuidado os dados do imóvel, conferir o número da inscrição imobiliária com outros documentos (como escritura do imóvel), para não pagar por uma inscrição errada. Qualquer dúvida ou divergência, favor dirigir-se ao setor de Tributação junto ao Paço Municipal.

14) O que o contribuinte deve fazer em caso de alterações de dados no imóvel?
R - Quaisquer alterações no imóvel - como dados do proprietário, de territorial para predial, área construída, desmembramento, etc. - deverão ser comunicadas pelo contribuinte no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência da alteração, através de Requerimento protocolado,junto a Recepção da Prefeitura Municipal.

15) Eu posso ter meu IPTU aumentado em valor muito maior que o aprovado pela lei?R - Sim. R - Desde que comprovado o aumento de área e/ou outra irregularidade corrigida.

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